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Luciana dos Santos Kubo
Artigo ·
há 2 anos
A Empresa pode pagar o décimo terceiro salário de forma integral apenas no dia 20/12?
Ao nos aproximarmos do tão esperado mês de dezembro surgem questionamentos a respeito de qual a data correta para o pagamento do 13º salário. Esse tipo de dúvida surge porque a lei 4.090/62 que...
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Luciana dos Santos Kubo
Artigo ·
há 7 anos
Preciso de advogado mas não tenho condições de pagar, o que fazer?
A Constituição Federal em seu artigo 5º inciso LXXIV garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e essa assistência é prestada por meio da...
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Luciana dos Santos Kubo
Artigo ·
há 7 anos
Furtado no interior do estabelecimento comercial? Conheça seus direitos!
Hoje me deparei com a publicação de um restaurante em uma rede social na qual ele informava que uma cliente havia sido furtada dentro de seu estabelecimento, e mencionando o artigo 14 do Código de...
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